Direção-Geral da Política de Justiça

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Datasets (65 of 65)

• Advogados inscritos em 31 de dezembro
  csv, json · updated 2026-05-29
• Movimento de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia
  csv, json · updated 2026-05-29
• Movimento de processos nos centros de arbitragem
  json, csv · updated 2026-05-29
• Solicitadores e Agentes de Execução inscritos em 31 de Dezembro
  csv, json · updated 2026-05-29
• Insolvências decretadas nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  csv, json · updated 2026-05-11
• Agentes económicos inspecionados pela ASAE
  csv, json · updated 2026-04-30
• Atividade do INML CF
  json, csv · updated 2026-04-30
• Atos do registo automóvel
  json, csv · updated 2026-04-30
• Atos do registo civil
  csv, json · updated 2026-04-30
• Atos do registo comercial
  csv, json · updated 2026-04-30
• Atos do registo e notariado
  csv, json · updated 2026-04-30
• Atos do registo nacional de pessoas coletivas
  csv, json · updated 2026-04-30
• Atos do registo predial
  json, csv · updated 2026-04-30
• Atos dos cartórios notariais
  json, csv · updated 2026-04-30
• Atos dos registos centrais
  json, csv · updated 2026-04-30
• Detenções, estabelecimentos encerrados e valor de mercadorias apreendidas pela ASAE
  json, csv · updated 2026-04-30
• Duração média (meses) de procedimentos de injunção findos
  json, csv · updated 2026-04-30
• Duração média (meses) dos processos findos nos serviços do Ministério Público
  csv, json · updated 2026-04-30
• Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judicias de 1.ª instância (a partir 2007)
  csv, json · updated 2026-04-30
• Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (a partir 2007)
  json, csv · updated 2026-04-30
• Indicadores de desempenho dos tribunais administrativos e fiscais superiores
  json, csv · updated 2026-04-30
• Indicadores de desempenho dos tribunais judiciais de 1.ª instância
  json, csv · updated 2026-04-30
• Indicadores de desempenho dos tribunais judiciais superiores
  csv, json · updated 2026-04-30
• Indicadores de desempenho nos serviços do Ministério Público
  json, csv · updated 2026-04-30
• Movimento de procedimentos de injunção
  json, csv · updated 2026-04-30
• Movimento de processos de inquérito nos serviços do Ministério Público
  csv, json · updated 2026-04-30
• Movimento de processos na ASAE
  json, csv · updated 2026-04-30
• Movimento de processos na Polícia Judiciária
  json, csv · updated 2026-04-30
• Movimento de processos nos tribunais administrativos e fiscais superiores
  csv, json · updated 2026-04-30
• Movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  csv, json · updated 2026-04-30
• Movimento de processos nos tribunais judiciais superiores
  json, csv · updated 2026-04-30
• Pessoal ao serviço nos tribunais a 31 de dezembro
  csv, json · updated 2026-04-30
• Pessoas coletivas inscritas, por natureza jurídica, em 31 de Dezembro
  csv, json · updated 2026-04-30
• Agentes/suspeitos detidos em crimes registados
  json, csv · updated 2026-03-31
• Agentes/suspeitos do tipo pessoa coletiva em crimes registados
  json, csv · updated 2026-03-31
• Agentes/suspeitos identificados em crimes registados, segundo o escalão etário
  csv, json · updated 2026-03-31
• Agentes/suspeitos identificados em crimes registados, segundo o sexo
  csv, json · updated 2026-03-31
• Alguns crimes registados, por tipo de arma utilizada
  json, csv · updated 2026-03-31
• Crimes registados pelas autoridades policiais
  csv, json · updated 2026-03-31
• Lesados/ofendidos do tipo pessoa coletiva em crimes registados
  json, csv · updated 2026-03-31
• Lesados/ofendidos em crimes registados, segundo o escalão etário
  csv, json · updated 2026-03-31
• Lesados/ofendidos em crimes registados, segundo o sexo
  json, csv · updated 2026-03-31
• Custas pagas nos tribunais
  csv, json · updated 2026-03-13
• Arguidos em processos crime nos tribunais judicias de 1.ª instância
  csv, json · updated 2025-12-09
• Condenados em processos crime nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  csv, json · updated 2025-12-09
• Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância
  csv, json · updated 2025-12-09
• Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais superiores
  json, csv · updated 2025-12-09
• Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judiciais superiores
  csv, json · updated 2025-12-09
• Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judicias de 1.ª instância (até 2006)
  csv, json · updated 2025-12-09
• Escalões de duração dos processos findos nos tribunais administrativos e fiscais superiores
  json, csv · updated 2025-12-09
• Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (até 2006)
  json, csv · updated 2025-12-09
• Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais superiores
  csv, json · updated 2025-12-09
• Indicadores de desempenho dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância
  csv, json · updated 2025-12-09
• Movimento de processos crime em fase de instrução
  json, csv · updated 2025-12-09
• Movimento de processos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância
  json, csv · updated 2025-12-09
• Processos crime em fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  csv, json · updated 2025-12-09
• Processos cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  json, csv · updated 2025-12-09
• Processos de promoção e proteção findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  csv, json · updated 2025-12-09
• Processos findos com decisão de fundo nos tribunais administrativos e fiscais superiores
  csv, json · updated 2025-12-09
• Processos laborais findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  csv, json · updated 2025-12-09
• Processos tutelares cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  json, csv · updated 2025-12-09
• Processos tutelares educativos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância
  json, csv · updated 2025-12-09
• Recursos cíveis findos nos tribunais judiciais superiores
  csv, json · updated 2025-12-09
• Recursos penais findos nos tribunais judiciais superiores
  csv, json · updated 2025-12-09
• Justiça no mapa
  json, csv · updated 2025-08-26